Em conjunto com o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de São José do Rio Preto e Região – SINDASE, o vereador Onofre Baraldi elaborou um requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto, solicitando um Projeto de Lei em caráter de urgência para a formalização e equação dos novos salários dos Agentes Comunitários de Saúde.
De acordo com o texto, Onofre informa que no dia 23 de agosto de 2018, no Diário Oficial da União, foi promulgado o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A remuneração será de R$ 1250,00 a partir de 2019; R$ 1400,00 em 2020; e R$ 1550,00, em 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Primeiro Secretário do Legislativo, ressalta ainda “A preocupação em alertar a municipalidade sobre o reajuste, está relacionada a fazer valer esse direito a partir de fevereiro, quando esses profissionais estarão recebendo os salários relacionados a janeiro/2019. Isto é, nas mesmas condições estabelecidas para os repasses aos municípios”.
No requerimento, Onofre ainda relata que “Na data de 12 de fevereiro de 2019, através do site “egestorab.saude.gov.br – relatórios públicos – pagamento AB – ACS”, foi possível a confirmação de que no dia 04 de fevereiro de 2019, o Governo Federal cumpriu a sua obrigação e enviou à Prefeitura Municipal de Catanduva -SP, a importância de R$ 173.750,00 (Cento e setenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) relacionados ao pagamento do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde, na ordem de R$ 1250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais) cada. Além do pagamento, também foi possível verificar que no final de 2018, foi creditado parcela extra de R$ 136.890,00 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e noventa reais), referente ao Direito ao Incentivo Adicional (popularmente conhecido como 14º salário), que segundo ordenamento jurídico correspondente, não é facultado ao Prefeito a recusa em pagar, mas, que em nosso município, salvo melhor juízo, jamais foi pago pelo executivo, cuja responsabilidade a partir de agora estarei apurando, inclusive judicialmente se for o caso”.
Diante da situação, Onofre Braldi, cobrou no requerimento que o Chefe do Executivo Municipal, responda quantos Agentes Comunitários de Saúde possui em Catanduva e que estão relacionados ao Convênio com o Governo Federal, e que, portanto enquadram-se aos critérios da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018; que seja encaminhada a relação desses profissionais, com nome, endereço, contatos e sobretudo onde estão desempenhando suas funções e em que período; que a quem couber, encaminhe a Casa de Leis, em caráter de urgência, Projeto de Lei para formalização e equação dos novos salários dos Agentes Comunitários de Saúde, considerando que a verba federal já foi enviada ao município; que o setor competente da municipalidade fique atento para a obrigação de no mês de março quando efetuar os pagamentos dos Agentes Comunitários de Saúde, relacionados ao mês de fevereiro na ordem de R$ 1250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), acrescente a diferença relacionada ao mês de janeiro/2019; e que também informe o porquê do não pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde dos valores recebidos até a presente data, relacionados ao Direito ao Incentivo Adicional.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
