O parlamentar afirma que, nenhum dos artigos que foram julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, foram usados na Comissão Processante, na decisão que culminou com a cassação do ex-prefeito
Após a divulgação veiculada nos noticiários e redes sociais, que as leis aplicadas no processo de cassação do Prefeito Afonso Macchione, à época, eram inconstitucionais, o vereador Dr. Nilton Candido, que foi o relator da Comissão Processante, esclarece que a decisão exarada no processo de cassação foi baseada no Decreto-Lei Federal nº 201/67, ou seja, não aplicando os mandamentos dos artigos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
De acordo com o parlamentar, os ritos processuais estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 201/67 foram cumpridos a risca, garantindo ao ex-prefeito Afonso Macchione Neto o amplo direito de defesa e o contraditório, conforme determina a Constituição Federal.
“Quero esclarecer que o Macchione não foi perseguido pelos vereadores. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em primeira e segunda instância, no caso das compras dos carnavais de 2010 à 2012, e como consequência teve todos os seus direitos políticos suspensos, ou seja, ele não pode votar e nem ser votado”.
Dr. Nilton, informa ainda, que foi a partir da decisão do Tribunal de Justiça, que a Câmara foi obrigada a tomar as medidas cabíveis contra o ex prefeito.
“Afonso Macchione tem o direito de recorrer, e deve , pois em nosso país a insegurança jurídica é regra, e o seu recurso poderá ser provido, porém, os fundamentos da decisão não serão com base nos artigos julgados inconstitucionais, pois como já foi dito o processo foi limpo, não existiu cerceamento de defesa, todos as provas requeridas foram produzidas, ou seja o sagrado de direito da ampla defesa e do contraditório foi respeitado pela comissão processante. E por essas razões a decisão da câmara será mantida”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
