Foi aprovado na última sessão do mês de março, o Projeto de Lei n° 09/2019, de autoria do vereador Dr. André Beck, que autoriza a Prefeitura de Catanduva a fornecer alimentação aos alunos da Rede Pública Municipal durante o período de férias e recesso escolares.
Segundo a proposta, durante as férias ou recesso, o município oferecerá alimentação para crianças carentes que necessitam se alimentar da merenda, pois muitas vezes esta é a única refeição que recebem durante o dia.
Com a vigência da lei a Prefeitura poderá oferecer merenda nas dependências das escolas, ou efetuar a entrega de cesta básica aos responsáveis, ou então fornecer um cartão-alimentação com valor e prazo determinado de duração, para ser utilizado no comércio local.
Para o autor do Projeto, Dr. André Beck, “é necessário considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das crianças em idade escolar muitas vezes inviabilizam a alimentação adequada em casa, durante as férias ou recesso”.
Segundo o vereador “esta medida atende o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, já que é dever do estado, dentro da política educacional, garantir alimentação às crianças”.
De acordo com André “não podemos deixar que a fome comprometa o desenvolvimento intelectual das crianças e jovens, pois eles são o futuro!”
Para concessão do benefício a renda per capta deverá ser de até 1/2 salário mínimo e a renda familiar de no máximo 2 salários mínimos, mediante realização de estudo social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
