Os projetos aprovados em primeira discussão foram inclusos na reunião extraordinária e legitimados por definitivo.
Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão
1 – PL 144/2021 – Projeto de Lei – Autora: – Ivânia Soldati (Republicanos)
Proíbe a manutenção de animais em correntes no Município De Catanduva.
Projeto de Lei proíbe no município o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos ou domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.
Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão
2- PL 145/2021 – Projeto de Lei – Maurício Ferreira (PDT)
Dispõe sobre a denominação de espaço público que especifica.
A rotatória localizada na Rua Braúnas com a Rua Pedro Berça, no bairro Comendador Pedro Monteleone recebe a denominação de “Rotatória São Cristóvão”.
Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão
3 – PLC 30/2021 – Projeto de Lei Complementar – Marquinhos Ferreira (PT)
Revoga o inciso VI, do artigo 1º, da lei complementar 938, de 12 de outubro de 2018.
Trata sobre do pagamento da Taxa de Lixo dos imóveis de Associações Esportivas e Clubes, que são isentos de pagamentos.
Projetos em Regime de Urgência
Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão
4 – PL 152/2021 – Projeto de Lei – Mauricio Gouvea (PSDB)
Declara de Utilidade Pública a Associação Criança de Ouro e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão
5 – PL 153/2021 – Projeto de Lei – Prefeito Padre Osvaldo (PSDB)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Aviva – Associação para Valorização da Vida e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão
6 – PLC 35/2021 – Projeto de Lei Complementar – Luis Pereira (PSDB)
Dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 917/2018, e dá outras providências.
Pela propositura o artigo 6º da Lei Complementar nº 917/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa na Secretaria de Finanças de Catanduva ou na Central de Atendimentos da Prefeitura Municipal de Catanduva até o prazo de 30 de setembro do exercício pleiteado o incentivo fiscal, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada”.
2º Turno
Aprovado por unanimidade em 2º Turno
7 – PELOM 03/2021 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio – Autor – Mauricio Gouvea (PSDB) e outros
Dá nova redação ao parágrafo primeiro do Artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Catanduva, adequando à súmula Nº 13 do STF e a atual lei de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.
Discussão Única
Veto derrubado por unanimidade
8 – VETO 32/2021 – Padre Osvaldo (PSDB)
Veto à Emenda nº 01, do vereador Marquinhos Ferreira, apresentada ao Projeto de Lei nº 25/2021, autógrafo nº 7.467, que dispõe de autorização ao Executivo Municipal para firmar contrato com o governo federal estadual ou federal para municipalizar e outorgar a concessão por licitação do serviço de remoção e custódia de veículos no município.
