Na terça-feira, 19 de junho, o vereador Dr. André Beck, protocolou na Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar nº 48/2018, que aumenta a participação popular e amplia os poderes da Câmara Municipal em qualquer decisão envolvendo ruas e avenidas da cidade.
Na prática, o projeto obriga a Prefeitura Municipal a realizar estudos de impacto econômico, ambiental e de mobilidade urbana. Além disso, a população precisa ser consultada e a própria Câmara Municipal e seus parlamentares, terão um poder maior para barrar ou aprovar qualquer iniciativa do prefeito ou de empresas privadas nas mudanças urbanas.
Segundo o vereador Dr. André Beck, a intenção é aumentar a participação popular e dos próprios vereadores em legislação já em vigor.
“Com essa propositura a decisão não fica só nas mãos do Prefeito, passa a valer a vontade da população e também dos vereadores.
Por exemplo, no caso da empresa RUMO, o projeto impede que estudos apresentados pela RUMO (empresa privada) possam ser usados em decisões da prefeitura. E mais, qualquer intenção em derrubar o viaduto da rua Sete de Setembro, passe pelo crivo popular e também pelos vereadores. Ou seja, o prefeito Afonso Macchione Neto não poderá mais anunciar que a decisão de aprovar o viaduto e fechar as ruas XV de Novembro e Florianópolis é exclusivamente sua”, explicou Beck.
Consta também no PLC que nenhum tipo de mudança drástica nas principais vias da cidade, com total impedimento de passagem, poderá ser realizado sem o cumprimento das novas regras. As mudanças propostas pela RUMO terão que passar pela população, pela Câmara e com estudos contratados pela prefeitura.
O Projeto de lei complementar foi aprovado em segunda discussão, no dia 03 de julho de 2018.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
