Na terça-feira, 18 de junho, o Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Dr. Luis Pereira, protocolou na Secretaria da Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 43/2019, com a finalidade de obrigar a SAEC – Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva, a proceder à regularização dos ramais de água e esgoto de todos os imóveis que não possuem o padrão atual da superintendência.
De acordo com o Chefe do Legislativo, essa medida se faz necessária em virtude do que vem ocorrendo com as famílias mais humildes de Catanduva, uma vez que efetivou-se o corte de água e posteriormente solicitam o religamento dos serviços, são surpreendidos com os elevados valores cobrados para executar a obra que adéque os ramais de água no padrão atual da SAEC.
“Fui procurado por diversos munícipes que vem reclamando do valor exorbitante na hora do religue da água e em função disso elaborei esse projeto para que de alguma forma esses catanduvenses não percam o seu bem mais precioso, que é a água. No momento que a pessoa pede a religação da água, se a casa não tiver no novo padrão da SAEC, a superintendência exige que seja executado no padrão atual. Então não é mais conectar dois canos, é o munícipe executar uma obra na calçada e colocar o novo padrão, e isso tem um custo muito elevado. Então se a pessoa recebeu o corte de água por causa de uma conta de R$ 26,00 reais que se acumulou e não teve condições de pagar, como que ela vai conseguir pagar pela adequação/regularização nos ramais que é imposto pela SAEC, que tem um valor estimado de aproximadamente R$ 1.500,00?”.
Dr. Luis Pereira ressalta que não concorda com a cobrança do religue, porém a Lei permite ainda que isto seja feito. Então em seu Projeto de Lei, visando minimizar os custos para a população, o parlamentar, propôs que a SAEC faça todas as adequações necessárias dos munícipes que estão com a água cortada e divida os custos ao cidadão em até 36 parcelas.
“O motivo dessa Lei é no sentido de obrigar que a SAEC faça todas as adequações e que ela execute por conta própria, com os recursos que ela tem, e que sejam cobradas do munícipe em 36 parcelas ao longo da conta. Isso vem ao encontro dos anseios da população, que não tem o dinheiro para pagar a vista. Hoje o cidadão que tem a água cortada, é obrigado a arcar com todos esses custos de uma só vez. Então com esse projeto, venho interceder pelos menos favorecidos, para que tenham o direito de se beneficiar do bem mais precioso, que é a água”.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Câmara Municipal de Catanduva
