O médico e deputado federal Dr. Sinval Malheiros (Podemos – SP) protocolizou no Congresso Nacional o Projeto de Lei 9599/18, que estabelece normas referentes às máquinas leitoras de cartões de crédito e débito. Segundo a proposta, esses aparelhos devem ser equipados com protetores nas bordas laterais dos teclados alfanuméricos, ajudando no combate a fraudes e clonagem dos cartões.
De acordo com o deputado médico, a proposição almeja possibilitar maior segurança ao cidadão que utiliza o cartão de crédito ou débito diariamente, já que o Brasil possui alarmantes índices de fraudes cometidas neste segmento.
“É evidente a necessidade de providências que objetivem proteger, tanto quanto possível, as transações realizadas nessas formas de pagamento. Há no mercado máquinas leitoras que possuem proteção lateral do teclado, contudo, não se trata de um padrão, e entendemos que deveria ser”, afirma Malheiros.
“Os protetores laterais têm o potencial de obstruir a visão que terceiros próximos têm do teclado, bem como de câmeras de segurança existentes nos próprios estabelecimentos. O acatamento das sugestões apresentadas tem a finalidade de proteger de maneira mais eficiente os dados pessoais das pessoas, especialmente as senhas de confirmação de transação de seus cartões”, complementa o parlamentar.
Pela proposta, em seu artigo 2º, as fabricantes dessas máquinas ficam obrigadas a equipar os respectivos aparelhos com bordas de dois centímetros de altura nas laterais dos teclados, cabendo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a fiscalização.
Em desconformidade com a exigência, a empresa infratora estará sujeita ao pagamento de multa no valor entre R$ 100 e R$ 1,5 milhão. “Prestadores de serviço, comerciantes de produtos, profissionais liberais e qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize máquinas de cartão de crédito e débito para receber pagamentos, deverão utilizar as respectivas máquinas com as especificações constantes da Lei”, finaliza Dr. Sinval Malheiros.
Fonte: Assessoria/Deputado
