O Diário Oficial de Catanduva desta sexta-feira (16/04) contém a publicação da Lei 6.133/ 2.021 de autoria do vereador Marquinhos Ferreira (PT).
O prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB) sancionou e promulgou a Lei ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer convênios com Entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) para acolhimento, castração, consulta e tratamentos, de animais.
De acordo com a Lei as referidas Entidades e Organizações Não Governamentais deverão possuir estrutura e profissionais formados em medicina veterinária para execução do convênio.
De acordo com a Lei de Marquinhos Ferreira as Entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) que executarem esses serviços, devem cobrar do Poder Executivo preço popular e abaixo do mercado.
