Foi publicada na edição nº 2050 do Diário Oficial a lei de nº 6262/2022 de autoria do vereador Maurício Riva (PDT), na qual fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando as gestantes sobre o risco da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). A mesma obrigatoriedade serve para os ambulatórios e consultórios de ginecologia, públicos e privados, devendo os profissionais orientarem suas pacientes gestantes a respeito da referida síndrome.
Lei de Maurício Riva sobre Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal é sancionada
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