O vereador Marquinhos Ferreira (PT) apresentou o projeto de lei 151 no qual a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – SAEC, fica autorizada a receber doações espontâneas, através da fatura mensal de água e esgoto, a serem destinadas às entidades assistenciais filantrópicas e sem fins lucrativos do município.
Dentre as regras descritas no PL está a da SAEC inserir, em campo próprio da fatura de água e esgoto, anúncio de doação espontânea, em valor fixo, previamente autorizado, a ser destinada em benefício de entidades assistenciais filantrópicas credenciadas pelo poder público municipal, que seja reconhecia como de utilidade pública, possua registros nos Conselhos Municipal de Assistência Social e Conselho Nacional de Assistência Social.
Na propositura de Marquinhos Ferreira fica determinado que os valores arrecadados com as doações serão repassados, integralmente, às entidades assistenciais beneficiadas até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento.
O projeto, protocolado na Casa, segue os trâmites do Legislativo.
