Na noite de terça-feira, 10 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Catanduva, aprovaram por unanimidade em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 74/2019, que altera, acrescenta e dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 3.542, de 18 de junho de 1999, que institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta de aluguel – Mototáxi.
De acordo com o vereador Ditinho Muleta, autor da propositura, a nova redação atualizará os mandamentos normativos de uma lei que está ultrapassada, originada no ano de 1999, além de ampliar e possibilitar maior fiscalização por parte das autoridades competentes. Além disso, o parlamentar ressaltou sobre o impacto positivo que esta nova lei refletirá diretamente na vida dos mototaxistas.
“Esse projeto tem tudo para que os mototaxistas tenham melhores condições de trabalho em nossa cidade. A Lei original de 1999, é antiga, desatualizada e vinha prejudicando a classe dos mototaxistas. Por diversas vezes, ouvi o profissional reclamar sobre a onerosidade no momento do cadastro, da renovação da licença e isso causa muito descontentamento no profissional por atingir desnecessariamente o seu lado financeiro. Então elaboramos uma propositura, simplificamos algumas questões e ampliamos os poderes de fiscalização, de acordo com os interesses manifestados pelos diversos profissionais da categoria que lidamos no nosso cotidiano.”
O parlamentar acrescenta ainda, que até os autônomos que estão na clandestinidade serão beneficiados, uma vez que a lei favorecerá a categoria e dará maiores condições para se cadastrar e trabalhar dentro dos parâmetros legais.
“A nossa intenção é melhorar e fortalecer a classe dos mototaxistas, incentivando o trabalhador a se adequar no que manda a lei, para assim, evitar problemas com a fiscalização, que com toda certeza, será mais rigorosa e eficaz.”
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
