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SÃO PAULO O governo Temer enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar que visa extinguir a multa complementar do FGTS paga em caso de demissão sem justa causa.
Conforme anunciado na ocasião, essa eliminação deve ocorrer de forma gradual, caso o projeto seja aprovado em todas as instâncias.
No texto, o Congresso decreta que a extinção completa se dará apenas em 2027. Ele diz o seguinte: a alíquota da contribuição social de que trata o caput será de nove por cento no exercício de 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano nos exercícios posteriores a 2018, até a sua extinção no exercício de 2027.
Em outro parágrafo, o projeto isenta empregadores domésticos dessa multa, que é paga diretamente ao fundo do FGTS. Para os trabalhadores, não muda nada.
O projeto agora aguarda apenas o despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
