A Prefeitura de Catanduva acatou a recomendação do Ministério Público (MP) e enviou projeto de lei à Câmara para extinguir o programa Bolsa Qualificação para o Trabalho denominado “Frente Cidadã”. O encerramento do projeto, a partir da aprovação da norma legal pelos vereadores, será efetivado no dia 11 de dezembro.
A Prefeitura buscou, na atual administração, estabelecer critérios objetivos para a concessão da bolsa, por meio do Decreto nº 7.173/2017, com intuito de atender a apontamentos constantes em inquérito civil sobre o tema.
Apesar disso, o MP emitiu recomendação para a extinção do programa no prazo de 30 dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça André Luiz Nogueira da Cunha em 25 de setembro.
Em resposta à promotoria, a prefeita Marta do Espírito Santo Lopes ratificou que o programa visa à requalificação dos participantes por meio de cursos, condições e meios para se recolocarem no mercado de trabalho. E que, neste período delicado da economia, ele se tornou valioso para manter a dignidade dos seus beneficiados.
Marta solicitou que fosse concedido prazo de 90 dias para a total extinção dos contratos existentes e comprometeu-se a não mais efetuar renovações ou novas contratações. Devido ao recesso forense, o MP fixou novo prazo em 10 de dezembro.
Fonte: Assessoria/Prefeitura
