A Prefeitura de Catanduva, cumprindo determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado nº 06/2012 e da Portaria nº 9.344/2016, começou a demarcação e implantação da chamada “área de segurança” na quadra em que está situado o Fórum, no Parque das Américas.
Conforme o regramento, trata-se de área estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em sua Resolução nº 302, de 18 de dezembro de 2008, referente à parte de via necessária à segurança das edificações públicas ou consideradas especiais, nas quais a parada e o estacionamento de veículos são proibidos.
No caso de Catanduva, o projeto de delimitação feito pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a “Área 1 – Parque das Américas, 55”, prevê a extinção das vagas de estacionamento existentes nas laterais das ruas 15 de Novembro e Pará. As definições constam na Resolução SSP 51, de 24 de maio de 2018.
De acordo com informações da Secretaria de Trânsito e Transportes Urbanos (STU), o projeto técnico apresentado pelo Detran define todas as sinalizações de solo e aéreas que devem ser mantidas, alteradas ou retiradas no entorno do Fórum. Entre as obras, o bolsão de estacionamento da rua Pará será transformado em jardim.
Fonte: Assessoria/Prefeitura
