A Prefeitura de Catanduva e a Saec (Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva) iniciam os atendimentos do programa de Recuperação Fiscal (Refis) nesta terça-feira, dia 1º de outubro. O programa é voltado a munícipes que tenham dívidas vencidas ou parceladas até dezembro de 2018.
Para quem tem débitos com a Prefeitura, o atendimento ao Refis terá esquema especial na Estação Cultura, que fica na rua Rio de Janeiro, n° 100, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 horas.
No caso de dívidas de água, a adesão ao Refis deve ser feita na Central de Atendimento da Saec, que fica na rua São Paulo, 1.108, esquina com a avenida São Domingos.
A medida consta em normas – Lei Complementares 966 e 965/2019 – propostas e sancionadas pela prefeita Marta do Espírito Santo Lopes.
De acordo com a resolução, os descontos de juros e multas chegam a 100% para pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais consecutivas. O desconto é gradativo ao número de parcelas que, no caso da Prefeitura pode chegar a 36 vezes, e 30 vezes para negociações feitas com a Saec. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50.
A adesão ao Refis da Prefeitura e da Saec é opcional e poderá ser feita diretamente pelo munícipe devedor, por procurador constituído ou por terceiro interessado através de formulário. Após notificação, o contribuinte deverá efetivar o parcelamento no prazo de 30 dias. Caso contrário, perderá os benefícios da lei.
Fonte: Assessoria/Prefeitura
