A Prefeitura de Catanduva encaminhou projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores com intuito de autorizar a concessão de isenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à empresa que assumir o transporte coletivo. O objetivo é gerar mais um atrativo à licitação que está aberta.
A proposta é reduzir para zero a alíquota do ISSQN a ser aplicada aos serviços de transporte coletivo, acarretando na isenção total do imposto à concessionária.
Na exposição de motivos do projeto, a prefeita Marta do Espírito Santo Lopes frisa que o último certame realizado para a concessão do transporte foi infrutífero, tendo a participação de uma única empresa – que acabou inabilitada por questões técnicas.
“Essa é mais uma medida que estamos tomando, junto a mudanças já feitas no edital, para tornar os serviços de transporte coletivo mais atrativos para empresas que possam prestar um bom atendimento à comunidade”, comenta Marta.
A expectativa da Prefeitura é que a isenção seja levada em conta nos cálculos das empresas concorrentes e que isso reflita de forma favorável na definição da tarifa.
A isenção proposta toma como base a legislação federal, que coloca os serviços de transporte coletivo como uma das três exceções que podem ser objeto de isenção total do ISSQN, conforme leis complementares nº 116/2013 e 157/2016.
O projeto está na pauta da sessão extraordinária que será realizada pela Câmara nesta sexta-feira, dia 19, a partir das 17 horas.
Mudanças
A Prefeitura definiu mudanças no edital de concessão do serviço de transporte coletivo, com o objetivo de torná-lo mais atrativo ao mercado. Não será mais exigido o pagamento de outorga, vencendo o certame quem apresentar a menor tarifa. Além disso, o contrato terá vigência de até 10 anos, renováveis por igual período.
Fonte: Assessoria/Prefeitura
