Na tarde desta quarta-feira, 12 de junho de 2019, o Promotor de Justiça da 6ª Promotoria da Comarca de Catanduva, Dr. André Luiz Nogueira da Cunha, comunicou a Câmara Municipal de Catanduva, a respeito da instauração do Inquérito Civil, para investigar os atos do Poder Executivo acerca do procedimento adotado para viabilizar o início das obras de canalização do Rio São Domingos.
Segundo o promotor, ficou evidenciado que o Executivo Municipal desobedeceu o Decreto Legislativo nº 230/2019, elaborado pela Mesa da Câmara Municipal, a pedido do Vereador Benedito Alexandre Pereira, o Ditinho Muleta, que através de requerimento protocolado na Casa, solicitou a sustação dos Decretos Executivos, que autorizaram o início das obras de canalização.
No requerimento, o parlamentar afirmou que, o Executivo Municipal teria exorbitado o seu Poder de Regulamentador, ao obter a suplementação orçamentária sem a devida autorização legislativa, fazendo-o assim, através de decretos.
Ademais, questões que envolvem valores e métodos licitatórios também entraram na mira da promotoria, pois, segundo o representante do Ministério Público, possíveis danos ao erário poderão ser caracterizados na manobra executiva.
No documento, a promotoria indicou como investigados, o ex-Prefeito Municipal Afonso Macchione Neto, a Prefeitura de Catanduva e o Consórcio Coplan-Tecla.
Ao final da portaria, o Exmo. Sr. Dr. André Luiz Nogueira da Cunha comunicou a sua decisão de abertura de inquérito à Câmara Municipal de Catanduva, em especial o Vereador Ditinho Muleta, ora representante da denúncia.
A Prefeitura Municipal de Catanduva e a empreiteira que vem executando as obras ao longo desses meses, o Consórcio Coplan-Tecla, também foram notificados para prestarem os devidos esclarecimentos no prazo de 30 dias, bem como para apresentar documentos que irão possibilitar as investigações do Poder Judiciário.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
