A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que permite a implantação de programas habitacionais de interesse social em áreas institucionais de loteamentos, foi aprovada, no início de fevereiro, na Assembleia Legislativa de São Paulo. “Começamos oficialmente os trabalhos legislativos com uma grande conquista para a população do Nosso Estado. Na primeira sessão de 2020, acabamos com um entrave na legislação paulista que restringia o uso das áreas institucionais”, comemorou o deputado Itamar Borges, que é um dos autores da PEC.
As áreas institucionais são loteamentos cedidos às Prefeituras e destinadas à edificação de equipamentos de interesse comunitário, como escolas, unidade de saúde, praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, entre outros. A legislação Estadual engessava a liberdade para o planejamento urbano municipal e deixava o critério de escolha ao poder Executivo. Com a mudança, as Prefeituras poderão construir equipamentos de interesse social, como casas populares.
“Muitas vezes, a cidade já tem posto de saúde, escola ou espaço de lazer, e necessita de habitação. Cada município tem suas demandas e particularidades. A PEC 17/2019 teve o apoio quase unanime dos meus colegas deputados, especialmente dos que já foram prefeitos, assim como eu, e sofreram com este entrave”, explica Itamar Borges.
É competência dos municípios disciplinar o uso e ocupação do solo e estabelecer políticas de desenvolvimento urbano. A PEC tem o objetivo de possibilitar às prefeituras, de forma legal, o licenciamento ambiental de obras públicas de interesse social.
O parlamentar destaca ainda que a proposta é mais um passo em prol da desburocratização. “Uma iniciativa muito importante e um avanço para o Estado de São Paulo, que irá permitir um melhor planejamento urbano”, diz Itamar.
A redução do crédito para financiamento de imóveis, o desemprego em alta a partir dos anos de crise e a queda na renda das famílias tornaram o sonho da casa própria ainda mais distante para milhares de brasileiros. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, o estado de São Paulo registra um déficit habitacional de cerca de 1,8 milhão de domicílios.
Itamar Borges também destaca que a construção civil é o setor que mais contribui para minimizar o desemprego. “Estávamos vivendo um momento de retomada econômica no setor da construção civil, que é um dos que mais emprega no País, mas com a pandemia da Covid-19, inevitavelmente tivemos novamente uma baixa. A atividade é uma das primeiras a sentir os efeitos da falta de recursos, mas também é a que responde mais rapidamente aos investimentos, além de produzir efeitos multiplicadores na economia, dada a sua capacidade de absorção de mão de obra e contribuição na geração de renda direta e indireta”, fala o deputado, ao lembrar que a cadeia da construção civil tem mais de 60 setores atrelados.
Em São Paulo, apesar da pandemia, as unidades habitacionais em construção em todo o estado seguem seu cronograma normal de obras, foram adotadas medidas sanitárias de proteção à saúde dos trabalhadores. Atualmente, segundo a Secretaria da Habitação, estão em construção 40 mil moradias, sendo 12,2 mil pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e o restante com aporte do governo de São Paulo, por meio da Agência Casa Paulista.
Fonte: Assessoria/Deputado
