Com objetivo de qualificar entidades como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, o prefeito Afonso Macchione Neto assinou decreto nº 7.303/2018. O normativo é um marco regulador que dispõe sobre as regras de qualificação.
Podem ser enquadradas como OSS pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde.
A qualificação de entidades como organizações sociais tem a função de entregar serviços para a sociedade de maneira mais eficiente, transparente e participativa.
A entidade interessada em obter a qualificação deverá protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Saúde.
Dentre os requisitos para obter a qualificação, deverão ser apresentados documentos que comprovem capacidade de atuar como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde – Cebas Saúde, concedido pelo Ministério da Saúde e a comprovação do desenvolvimento de atividades dirigidas à saúde há mais de cinco anos.
O requerimento contendo os documentos para qualificação poderá ser apresentado a qualquer momento.
Nos casos em que houver edital de Chamamento Público aberto para formalização de contrato de gestão com Organização Social de Saúde, o requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 dias corridos da data de abertura dos envelopes de habilitação.
O modelo do requerimento consta na edição eletrônica do Diário Oficial do Município da última sexta-feira, dia 12 de janeiro.
A Secretaria Municipal de Saúde terá 15 dias para apreciar o pedido de qualificação. O certificado terá prazo de validade de 24 meses. Em caso de negativa do pedido, a entidade interessada poderá recorrer da decisão.
A qualificação não vincula a contratação por meio do contrato de gestão. As entidades qualificadas como Organização Social no município participarão do processo seletivo ou chamamento público para escolha do melhor projeto, nos termos definidos posteriormente em edital.
Serviço
O requerimento e a documentação deverão ser protocolados na Central de Atendimento da Prefeitura, na Praça Conde Francisco Matarazzo, nº 1, Centro.
Fonte: Assessoria/Prefeitura
