Promulgada no início do mês de abril (12/04) a Lei Complementar n° 0915/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – REFIS SAEC.
O programa de refinanciamento, que permite que as pessoas física e jurídica quitem suas dívidas com a SAEC, foi proposto pelo vereador Maurício Gouvea, no Projeto de Lei Complementar n° 01/2018.
O projeto foi aprovado pelo Câmara Municipal, no final de fevereiro (27/02) , mas vetado na íntegra pelo Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto. Porém, a Câmara de Vereadores derrubou o veto no dia 03 de Abril, pois acreditam ser um projeto de suma importância para a população catanduvense.
A nova lei abrange débitos vencidos até dezembro de 2017, onde o munícipe poderá parcelar suas dívidas em até 30 parcelas, com redução de 75% do valor de multa moratória e dos juros de mora. Para menos parcelas, o texto permite descontos ainda maiores.
Maurício Gouvea, afirma que o percentual de desconto aumenta à medida em que o número de parcelas diminuem.
“Para aqueles que querem pagar à vista seus débitos ou em até cinco parcelas, terão 100% de desconto das penalidades. Aqueles que ainda quiserem parcelar as dívidas em até dez meses terão 95% de desconto e quem quiser parcelar em 15 meses poderá abater 90% dos juros e multas. Há ainda a possibilidade de pagamento em 20 meses com 85% de desconto; 25 meses com 80% de desconto e 30 meses com 75% de desconto nas penalidades. Vale lembrar que a parcela mínima para pessoa física é de 30 (trinta) reais e para pessoa jurídica é de 60 (sessenta) reais”, diz o autor do projeto.
O Presidente da Câmara, Enfermeiro Ari, que promulgou a Lei criando o REFIS DA SAEC, fez um importante alerta a todos os munícipes.
“A lei entrou em vigor em 12 de abril de 2018 e você contribuinte a partir desta data terá o prazo de 90 dias para requerer esse beneficio junto a SAEC. Aos munícipes que encontrarem dificuldades de realizar seu parcelamento junto à empresa, peço para que procurem o gabinete da presidência, que juntos iremos sanar esse problema”, finalizou o Chefe do Legislativo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
