A Lei Municipal de n° 5.990/2019, de autoria do vereador Maurício Gouvea (PV) foi sancionada pelo prefeito Afonso Macchione Neto.
A lei tem por objetivo, autorizar a concessão de transporte coletivo urbano, seja pelo menor valor da tarifa do serviço público ou então pela maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
“Após uma declaração do Prefeito Afonso Macchione Neto informando que não poderia abrir uma licitação pelo menor valor de tarifa, eu tive a ideia e resolvi colaborar com o município fazendo um Projeto de Lei que autorizasse a concessão do transporte coletivo urbano pelo menor valor de tarifa ou pelo maior valor de outorga”, informa Maurício.
Maurício Gouvea ainda comemorou a sanção do projeto e afirmou “A partir de agora o Prefeito já pode realizar uma licitação pelo menor valor de tarifa e beneficiar todos os munícipes que dependem e necessitam do transporte coletivo”.
A lei entrou em vigor em 20 de março de 2019.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
