O Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva – Sincomercio, sempre atento as possíveis realizações de feiras itinerantes no Município, denunciou neste mês, mais uma tentativa de realização da Feira do Brás. O ofício foi enviado pelo sindicato, juntamente com a Associação Comercial e Empresarial – ACE e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Catanduva – Sincomerciários.
A denúncia foi feita à Prefeitura de Catanduva, que prontamente negou a liberação de alvará para a realização da feira, tendo em vista uma série de irregularidades e o não cumprimento da Lei Municipal, por parte dos organizadores. O secretário de desenvolvimento, Fabio Manzano prontificou-se a tomar todas as providências para que a Lei n. 5.606/2014, fosse cumprida integralmente.
Em um primeiro momento, a organização da feira conseguiu junto à justiça, uma liminar para a realização do evento. Ao tomar conhecimento da liminar o departamento jurídico do Sincomercio em contato com os advogados da Prefeitura, conseguiram demonstrar ao juiz, as irregularidades e o não cumprimento da lei, derrubando a liminar.
“O artigo terceiro da Lei Municipal, proíbe o funcionamento de feiras em datas próximas às datas especiais que, no caso, próxima ao Dia das Crianças. Outro ponto não cumprido pela empresa organizadora da feira, refere-se à destinação de 50% dos estandes em favor de empresas de Catanduva, conforme artigo quarto da Lei. Além disso, não foi cumprido o disposto no artigo 11 da Lei Municipal, que determina que funcionamento de feiras em horário diferente do dia a dia deverá ter autorização das Entidades Sindicais patronais e dos empregados”, detalha Ivo Pinfildi Júnior.
O advogado do Sindicato, Dr. Roberto Ribeiro, enfatiza que a diretoria do Sincomércio, está sempre atenta para promover a defesa dos interesses dos Comerciantes e continuará lutando por um comércio mais forte.
Fonte: Efficace Comunicação
