O vereador Cidimar Porto, protocolou na Casa de Leis um requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto, questionando se a Prefeitura de Catanduva fará a adequação da Lei Municipal à Lei Federal 13.708/2018, corrigindo o salário dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS. De acordo com Cidimar, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final de outubro do ano passado, a Medida Provisória nº 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde. Após, com a consequente conversão da MP em Lei, ficou…
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