Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto adaptado ou usado, de forma indireta, outras legislações para proteger os direitos dos consumidores. O código é anterior ao início da popularização da internet no…
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Dr. Luis Pereira solicita ao Poder Executivo revisão do Código Tributário
O Presidente da Câmara Municipal de Catanduva afirma haver a necessidade de alterar dispositivos que compõem o Código Tributário Municipal, para corrigir as injustiças que assolam os munícipes catanduvenses O Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Dr. Luis Pereira, elaborou um requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto, solicitando que o Poder Executivo, juntamente com o Poder Legislativo, providenciem o mais breve possível a revisão do Código Tributário Municipal. Ao analisar as tabelas contidas, tanto na Lei nº 336/2006, quanto na Lei Complementar nº 407/2007, que ao longo dos…
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