Proposta de Geninho cria juizados especiais para crimes digitais

O Projeto de Lei 3956/20, de autoria do deputado federal, Geninho Zuliani, DEM/SP, cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas, os chamados crimes cibernéticos. É considerado um cibercrime ou crime cibernético qualquer atividade ou prática ilícita que faz uso de computador, redes de computados ou dispositivos conectados à rede. Por dia, são registrados no País quase 400 crimes do gênero. Um levantamento, realizado pela Associação SaferNet Brasil, em…

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