TJ negou a liminar solicitada por Afonso Macchione Neto, ao projeto de Lei de Maurício Gouvea que estabelece quais os documentos os interessados em solicitar a isenção devem apresentar ao Poder Público Na tarde de sexta-feira, 15 de Junho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicou em seu site, a decisão negando a liminar solicitada pelo Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto ao Projeto de Lei do Vereador Maurício Gouvea. A propositura do parlamentar dispensa a apresentação de certidões de cartórios para os pedidos de isenção do Imposto…
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