Prefeitura propõe modernizar lei sobre horário de funcionamento

O prefeito Afonso Macchione Neto enviou para a Câmara o projeto de lei nº 82/2017, que pretende modernizar a legislação sobre o horário de funcionamento das empresas no município. A intenção é permitir ao empreendedor que ele defina os horários de trabalho de seu negócio, desde que respeite a legislação trabalhista e as convenções coletivas, assegurando o respeito aos direitos dos trabalhadores. “Nossa ideia é que a Prefeitura interfira o mínimo possível na vida do empreendedor que queira trabalhar, gerar emprego e renda. A livre iniciativa ao trabalho é um…

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