O Instituto Combustível Legal (ICL) parabeniza a atuação do Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) em defesa do consumidor, que ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra as práticas do delivery de combustíveis e a aplicação das bombas brancas nas redes de postos varejistas. A Justiça Federal deferiu nesta semana, em caráter de tutela de urgência, quanto ao veto, restrição das operações e fiscalização de delivery e das bombas brancas. Estas iniciativas foram avaliadas pelo juiz federal Osmane Antônio dos Santos como fatores que podem…
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