A mudança contribuirá para a contenção de despesas do município, frente à situação de calamidade financeira decretada pelo prefeito Afonso Macchione Neto. A economia será de, aproximadamente, R$ 289 mil – valor corresponde à diferença paga na entrega de correspondências de cartas simples em relação àquelas entregues com aviso de recebimento. A medida adotada pela administração é amparada na súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento é de que “a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é…
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