Tag: lei

Prefeitura propõe modernizar lei sobre horário de funcionamento

Redação

O prefeito Afonso Macchione Neto enviou para a Câmara o projeto de lei nº 82/2017, que pretende modernizar a legislação sobre o horário de funcionamento das empresas no município. A intenção é permitir ao empreendedor que ele defina os horários de trabalho de seu negócio, desde que respeite a legislação trabalhista e as convenções coletivas, assegurando o respeito aos direitos dos trabalhadores. “Nossa ideia é que a Prefeitura interfira o mínimo possível na vida do empreendedor que queira trabalhar, gerar emprego e renda. A livre iniciativa ao trabalho é um…

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Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

Redação

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil O presidente Michel Temer publicou com vetos, no Diário Oficial da União, a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de…

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Catanduva avança com lei que institui Conselho da Diversidade

Redação

Catanduva avança no quesito igualdade de gênero. O prefeito Afonso Macchione Neto acabou de sancionar a lei n° 5.892/2017, que institui o Conselho Municipal da Diversidade. O órgão terá por foco de atuação a promoção dos direitos LGBT’s (lésbicas, gays, bisexuais, travestis e transexuais). O tema ganhou força e espaço em discussões na atual administração municipal. Desde que assumiu o governo municipal, o prefeito se posicionou favorável a criar dispositivos, frente aos apelos das chamadas minorias. “Esperamos que a lei que institui o conselho traga garantia efetiva de espaço para…

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Lei assegura direitos e garantias de criança e adolescente vítimas de violência

Redação

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) a lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A nova lei foi assinada ontem (4) pelo presidente Michel Temer, durante o 9º Global Child Forum on South America, em São Paulo. A Lei 13.431, de 2017, prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas visando a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente “no âmbito…

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Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário

Redação

Paula Laboissière* Repórter da Agência Brasil Foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer ontem (12). Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Com…

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Prefeitura de Catanduva realiza treinamento sobre Lei de Repasses Públicos para entidades sociais

Redação

A Prefeitura de Catanduva, por meio da Secretaria de Assistência Social, em parceria com a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) de São José do Rio Preto, realiza amanhã (09), reunião com as Entidades, o Poder Público Municipal e Conselhos de Direito sobre a Lei nº 13.019. O objetivo é orientar as Instituições sobre a nova lei que entra em vigor a partir de janeiro de 2017 e a legislação de repasses públicos para as entidades, assim como a prestação de contas aos cofres públicos. O evento acontecerá…

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Anvisa: lei que autoriza uso da fosfoetanolamina pode colocar população em risco

Redação

Aline Leal e Paula Laboissière – repórteres da Agência Brasil A lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, sancionada hoje (14) pela presidenta Dilma Rousseff, pode colocar a população brasileira em risco sanitário porque libera a utilização de uma substância que não passou por nenhum tipo de teste capaz de assegurar sua segurança e eficácia. A avaliação é do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa. Em entrevista à Agência Brasil, o médico sanitarista lembrou que a agência vinha manifestando, de forma reiterada, grande preocupação em…

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