Sancionadas 4 leis do Legislativo e publicadas no Diário Oficial de Catanduva

Quatro leis formuladas por vereadores de Catanduva foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial de Catanduva, Edições 1.808 e 1.809 de abril. A Lei Nº 6138, de 28 de abril de 2021, que tem como autor o vereador Alan Figueiredo Marçal (PP) dispõe sobre a concessão de desconto sobre a aplicação de multas por ausência de cartão em estacionamento rotativo do município de Catanduva Com isso fica estabelecido o desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor de multas aplicadas por ausência de cartão em estacionamento rotativo do município…

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