Nota Reforma da Previdência Estadual – Dep. Itamar Borges

Desde o ano passado, quando foi aprovada a reforma da previdência federal, a Assembleia Legislativa vem discutindo a reforma da previdência estadual, assim como todos os estados e municípios deverão fazer para adotar as mesmas regras aprovadas pela União. Após a aprovação da reforma promovida pelo Congresso Nacional, o Ministério da Economia publicou a Portaria 1.348/2019, que determina que os estados e os municípios adequem seus Regimes Próprios de Previdência até o próximo dia 31 de julho. A publicação também determina que seja adotada alíquota mínima uniforme de 14% para…

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