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Sancionada Lei de Onofre Baraldi que Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

30 de dezembro de 2019 Redação

A Prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes, sancionou a Lei nº 6.041/2019, de autoria do Vereador Onofre Baraldi, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Segundo Onofre Baraldi, a lei tem por objetivo: estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes; acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento de legislação de proteção animal; atuar na proteção e defesa dos animais, que sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da…

Sancionada Lei de Maurício Gouvea que autoriza concessão de transporte coletivo urbano

26 de março de 201926 de março de 2019 Redação

A Lei Municipal de n° 5.990/2019, de autoria do vereador Maurício Gouvea (PV) foi sancionada pelo prefeito Afonso Macchione Neto. A lei tem por objetivo, autorizar a concessão de transporte coletivo urbano, seja pelo menor valor da tarifa do serviço público ou então pela maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. “Após uma declaração do Prefeito Afonso Macchione Neto informando que não poderia abrir uma licitação pelo menor valor de tarifa, eu tive a ideia e resolvi colaborar com o município fazendo um Projeto…