Empregadores pessoa física, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional, além de produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos, devem efetuar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), instrumento oficial de comunicação e de prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e o empregador até o dia 1º de maio. Instituído pelo artigo 628-A da CLT, o DET é destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; além de receber a documentação eletrônica…
LEIA MAISMPEs optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física têm até o dia 1º de maio para se cadastrarem no DET
