Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília O governo federal editou decreto regulamentando o novo modelo regulatório de telecomunicações, alterado pela Lei 13.879 de 2019. A alteração permitiu a migração de concessões de telefonia fixa para um outro instrumento jurídico, a autorização, e estabelece as regras para as empresas que decidirem fazer essa transição. A norma detalhou as diretrizes de um tema que vinha gerando polêmica em função de diferente interpretações da Lei 13.879: a renovação das autorizações de telecomunicações. Pelo decreto, a adaptação de concessão para autorização…
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