O Tribunal Regional Eleitoral proferiu decisão com relação ao registro de candidatura do deputado , porém o embasamento da decisão refere-se a um processo iniciado durante o mandato de Itamar Borges como prefeito, o qual *foi anulado na esfera penal.* Sobre o mesmo fato, duas outras ações civis tramitaram por todas as instâncias judiciárias e a decisão final foi pela absolvição do deputado, tendo havido o trânsito em julgado com relação a ele. Uma terceira ação, base desta impugnação eleitoral, ainda está em tramitação no Tribunal de Justiça de São…
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