O vereador Cidimar Porto, protocolou na Casa de Leis um requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, Afonso Macchione Neto, questionando se a Prefeitura de Catanduva fará a adequação da Lei Municipal à Lei Federal 13.708/2018, corrigindo o salário dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
De acordo com Cidimar, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final de outubro do ano passado, a Medida Provisória nº 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde. Após, com a consequente conversão da MP em Lei, ficou estabelecido o aumento do piso salarial da categoria, no percentual de 52,86% ao longo dos próximos três anos. A remuneração será de R$ 1.250,00 a partir de 2019; de R$ 1.400,00 em 2020; e de R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O parlamentar ressalta que o Agente Comunitário de Saúde é um Programa mantido pelo Governo Federal, que repassa mensalmente o valor para custeio do programa, incluindo o pagamento dos salários dos mesmos. Destaca também que essa luta é antiga. Desde 2014 eles não têm seus salários reajustados pelo Governo Federal e essa lei, agora, vem sanar uma injustiça com essa classe tão importante para a população.
“O pedido visa atender a reivindicação destes servidores, para que o piso salarial seja corrigido, considerando e condicionando conforme os aumentos dos repasses realizados pela UNIÃO para custeio da Remuneração dos ACS de Catanduva”, explica Porto.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
