No dia 08 de janeiro de 2020, foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Catanduva, o *PL 03/2020, de autoria do Prefeito Municipal Afonso Macchione Neto*, alterando a redação do art. 1º da Lei nº 3.710 de 04 de junho de 2.001.
A referida alteração, *fixa o teto de valores para RPV – “Requisição de Pequeno Valor”*, para a quantia de 440,214851 UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, equivalendo-se a *R$12.154,33 (doze mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos).*
As Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
*Atualmente, o teto para requisitar o RPV é a quantia de até 30 salários mínimos (pouco mais de R$ 31.000,00).*
O QUE ISSO SIGINIFICA? QUAIS OS REFLEXOS DESTA ALTERAÇÃO?
As ações judiciais contra a Fazenda Pública Municipal, transitadas em julgado, que ultrapassarem o teto fixado pelo PL03/2020, que é quantia de R$ 12.154,00, se tornarão objeto de *PRECATÓRIO*.
*RESUMINDO*, se este Projeto de Lei for aprovado em Sessão Ordinária na Câmara Municipal, *os servidores que ingressaram com ação judicial, com valores acima de R$ 12.154,33, como são os casos das ações referentes ao Dissídio de 2015, após o transitado o em julgado, poderão receber em forma de PRECATÓRIO*, e não mais como RPV, ou seja, daqui muitos e muitos anos.
*Esta medida visa retardar o pagamento de todas as ações judiciais que ultrapassarem o teto de R$12.154,33.*
Saliento que esta alteração é legal, porém neste momento, vai contra os anseios do funcionalismo.
*O Prefeito Afonso Macchione se utilizou de uma manobra legal para reduzir o teto do RPV, para que todos os servidores deixem de receber seus direitos de maneira mais célere e eficaz, afinal todos irão recair em PRECATÓRIO.*
O PL03/20 “deverá” entrar em pauta na sessão do dia 26 de fevereiro (quarta-feira após o carnaval).
Fonte: Assessoria/Câmara de Catanduva
