Adentraram, em regime de urgência, quatro projetos de leis complementares, sendo convocada sessão extraordinária, e foram aprovados.
Adiamento “sine die” (sem fixar uma data futura)
PL 94/2021 – Projeto de Lei – Autor: – Vereador Marquinhos Ferreira (PT)
Dispões sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no município de Catanduva. No PL fica especificado que a empresa concessionária de fornecimento de água e esgoto, em Catanduva, fica proibida de cobrar a taxa para religar a água do munícipe quando o corte for efetuado por falta de pagamento.
Aprovado por unanimidade em duas discussões
PL 99/2021 – Projeto de Lei- Autora: – Taise Braz (PT)
Institui o Programa “Higiene Menstrual” que especifica sobre direito de acesso a absorventes higiênicos por mulheres de baixa renda e dá outras providências.
O PL especifica que a Secretaria de Saúde deve fazer a entrega, mensalmente, dos produtos necessários à manutenção de higiene menstrual de mulheres inseridas no Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, e que compõem o grupo de baixa renda.
Projetos em regime de urgência
Aprovado por unanimidade em duas discussões
PLC 17/2021 – Autor – Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva – Refis da Saec, instituído pela Lei Complementar Nº 0998/2021 até 30 de dezembro de 2021.
Aprovado por unanimidade em duas discussões
PLC 18/2021 – Autor – Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis Catanduva, instituído pela Lei Complementar Nº 0997/2021 até 30 de dezembro de 2021.
Aprovado por unanimidade em duas discussões
PLC 19/2021 – Autor – Gleison Begalli (PDT)
Dispõe, em caráter excepcional e exclusivo, sobre a prorrogação do prazo para Requerimento do Benefício da Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/TSU, referente ao Exercício de 2020.
O prazo estabelecido no art. 3º e demais incisos, da Lei Complementar nº 97, de 21 de dezembro de 1.998, para apresentação do requerimento ao benefício de isenção do Carnê de IPTU/TSU, referente exclusivamente ao exercício de 2020, fica prorrogado em caráter excepcional até o dia 30 de dezembro de 2.021.
Aprovado por unanimidade em duas discussões
PLC 20/2021 – Autor – Mauricio Gouvea (PSDB)
Dispõe sobre a alteração do §2º do artigo 1º da Lei complementar nº 0997, de 26 de fevereiro de 2021 e da outras providencias.
Discussão Única – Veto
Veto mantido
VET 25/2021 – Veto – Autor:- Prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB)
Do Prefeito Municipal a Emenda nº 1 da Vereadora Taise Braz, ao Autógrafo nº 7.416, projeto de lei nº 074/2021, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
