Mais de 5 mil pessoas estão utilizando o cartão Move, emitido pela Via Sol, que garante direito a algum dos benefícios previstos em lei, para uso do transporte coletivo do município. Completando um mês de operação em Catanduva, a empresa tornará o uso do cartão obrigatório a partir da próxima quinta-feira, dia 14 de março.
De acordo com a concessionária, as pessoas que não fizeram seu cartão devem comparecer ao guichê da empresa no Terminal Urbano Gerson Gabas, das 8 às 18 horas, para fazê-lo gratuitamente. Nesta etapa, os documentos serão retidos e o cartão será liberado em até cinco dias, não sendo necessária a espera no local.
A regra valerá para idosos a partir de 60 anos, estudantes, pessoas com deficiência e usuários do vale-transporte. Aos pagantes, o cartão comum pode ser feito na hora, proporcionando mais agilidade na entrada. Já as pessoas com mais de 65 anos que apresentarem o RG ainda poderão embarcar, conforme prevê o Estatuto do Idoso.
Legislação
As isenções são para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou com deficiência, que não possuem condições para o trabalho, mediante apresentação de atestado médico, excetuando-se aposentados ou assegurados pelo INSS, visto que já foram periciados. A regra consta nas leis municipais nº 3.943/2004 e 4.650/2009.
Fonte: Assessoria/prefeitura