Na noite da última terça-feira, 19 de novembro, durante a 118ª Sessão Ordinária, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 033/2019, que tem por objetivo acrescentar os incisos VI e VII no Artigo 4º da Lei Complementar nº 966/2016, ou seja, ampliar o número de parcelas com descontos de juros e multas do REFIS.
De acordo com o projeto, o parcelamento poderá ser feito em 48 vezes com descontos de juros e multas de 65% e em 60 vezes, com desconto de 60% de juros e multas.
Segundo o parlamentar, o aumento do número de parcelas favorecerá aqueles que possuem condições financeiras limitadas de quitarem seus débitos.
“Resolvi fazer essa alteração, atendendo as reclamações de alguns munícipes. Eu também peguei algumas reclamações no balcão. Acompanhei a simulação de um senhor que possui dois imóveis. Na simulação, daria mais de R$ 400,00 por mês dos dois imóveis. Então ele disse que iria pagar de um e do outro não. Se fosse em mais vezes, conseguiria pagar dos dois. Tem casos que muitos fazem a simulação e a confissão de dívida e depois não dão conta de pagar. Sem contar que também tem o IPTU do ano, por isso, resolvemos ampliar o número de parcelas. Vi também que quem tem condições, está pagando a vista. Então, o objetivo é favorecer mesmo os que tem menos condições”.
O vereador ainda complementa que: “O REFIS está sendo realizado desde o dia 01 de outubro e vai até dezembro, na Estação Cultura”.
A propositura agora seguirá para o Executivo Municipal, para que a prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes sancione.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
