Após os comerciantes de Food Trucks serem transferidos para o Parque dos Ipês, se depararem com a falta de estrutura e a diminuição do movimento, os empreendedores tentaram voltar para o antigo local, na praça do aeroporto, mas foram expulsos pela guarda.
Procurado pelos trabalhadores, na segunda-feira, 25 de junho, o vice presidente da Casa de Leis, Wilson Paraná, fez um requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitando que Afonso Macchione Neto, envie uma justificativa legal e plausível, informando o porquê o município impede ou veda a utilização das ruas da praça do aeroporto para esses empreendedores.
O parlamentar alega que não há previsão legal para proibir os comerciantes de estacionarem seus veículos nas ruas ao redor da praça.
“Tendo em vista que não existe proibição legal, pois, o Decreto Municipal n° 5405/2009, em seu artigo 5°, inciso II, proíbe comércio sobre as praças e não as ruas que a cercam.
Apenas os argumentos lançados acima seriam suficientes para que o Prefeito autorizasse a volta dos comerciantes ao referido local, entretanto, devemos destacar que o Decreto n° 5405/2009 que regulamenta a Lei Complementar de n° 071/98, e que estabelece Normas Gerais sobre Comércio e Prestação de Serviços Gerais em Instalações Removíveis no Município de Catanduva, não tem previsão na mencionada lei, ou seja, ela não deixou margem a regulamentação por Decreto, mas como sabemos, o senhor prefeito adora um decreto”, esclareceu Paraná.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
