A vereadora Taise Braz (PT) protocolou requerimento, que será lido na sessão desta terça-feira (11/05), solicitando ao prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB), juntamente ao setor competente, para que estude a apresente um projeto de lei que regulamente o Artigo 162 da Lei Complementar 31/96, através de novos artigos, que dispõe sobre a gratificação dos servidores municipais.
Na propositura, Taise apresenta para que seja inserido o Artigo 162-A e seus parágrafos, onde a gratificação destinada aos servidores efetivos será feita através e Adicional de Qualificação (AQ), em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de nível técnico, nível superior, doutorado, mestrado e pós-graduação.
Outro artigo a ser inserido é o Artigo 162-B com incisos e parágrafos, onde o Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre o vencimento básico do servidor, sendo 10% para título de Doutor, 8% para título de Mestre, 7,5% para certificado de Especialização ou pós-graduação, 5% para diploma de graduação em curso superior, 2% para nível médio, formação técnica de nível médio.
O último artigo a ser inserido é o Artigo 162-C, que diz que os benefícios na lei não excluem outros previstos na Lei Orgânica do município e demais legislações municipais, exceto se forem incompatíveis e respeitarão as disponibilidades financeiras da casa.
Taise explica que a gratificação do servidor é um direito adquirido, porém desde 2019 no município de Catanduva, os servidores municipais não estão recebendo, e existe um Projeto de Lei Complementar que prevê o aumento da contribuição descontada dos servidores públicos municipais estatutários, que iria de 12% atuais para 14%, o que acarretará em mais diminuição no salário dos servidores.
“Com a alta inflação que o país vem sofrendo, deixando todos os itens básicos mais caros, diminuir ainda mais o salário do servidor é prejudicar seu poder de compra”, finaliza Taise.
