O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar favorável à Prefeitura em face da emenda ao substitutivo do Projeto de Lei n° 28/2017, aprovada pela Câmara. O PL delegou a capacidade tributária da Taxa de Coleta de Lixo à SAEC. Mas, com a emenda, a Prefeitura ficaria obrigada a continuar a lançar a taxa no carnê de IPTU e a prestar contas à Câmara dos valores arrecadados. No relatório constante no parecer, o relator Renato Sartorelli expressou a visão da Prefeitura de que a alteração proposta pelo Legislativo subverteu por completo…
LEIA MAISTJ concede liminar por emenda sem ‘qualquer afinidade lógica’
