MP 884/19 é editada pelo Governo Federal

Presidida pelo deputado estadual Itamar Borges, a Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista (SP-AGRO) ressalta a importância da edição na Medida Provisória 884/19, feita pelo Governo Federal na tarde de sexta-feira, 14 de junho. A MP trata sobre o prazo para regularização de propriedades rurais às normas do Código Florestal. Com a edição, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) passa a ser permanente e não altera nenhuma regra em relação a desmatamentos ocorridos no passado. Vale ressaltar também que o CAR não pode ser confundido com o Programa de Regularização Ambiental (PRA).…

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