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Prazo para adesão ao Refis termina hoje

14 de novembro de 2017 Redação

Da Agência Brasil Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília. Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a liquidação…

Liminar suspende Refis

10 de maio de 2017 Redação

A Prefeitura de Catanduva obteve liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar n° 882/17, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A lei foi promulgada no final de abril. A concessão da anistia máxima prevista nessa legislação poderia gerar um rombo de até R$ 131 milhões nos cofres públicos, enquadrando-se também como renúncia de receita tributária. Hoje, o débito total de contribuintes perante o município de Catanduva, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo juros, multa e correção monetária,…