BRASÍLIA – O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB) protocolou o Projeto de Lei nº 447/2026, que cria regras nacionais para a proteção de cães e gatos comunitários, assegura direitos aos cuidadores voluntários e estabelece mecanismos mais rigorosos de combate aos maus-tratos contra animais. A proposta busca dar segurança jurídica aos protetores e reduzir conflitos frequentes envolvendo moradores, síndicos, administradoras de condomínios e voluntários que cuidam de animais em situação de rua. O texto reconhece oficialmente a figura dos chamados animais comunitários, que, embora não possuam um tutor único, recebem cuidados…
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